Para Supremo Tribunal Federal, Sarney merece foro privilegiado, mas Lula não; entenda
Fonte: Internet
Uma decisão
envolvendo o ex-presidente José Sarney (PMDB) tomada pelos cinco ministros da
2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, a esfera responsável por analisar a
maioria dos processos da operação Lava Jato, passou quase despercebida pelo
noticiário brasileiro na última semana. Mas suas implicações dão dois
indicativos: 1) a corte trata de maneiras distintas ex-autoridades públicas,
como Sarney e Luiz Inácio Lula da Silva (PT); e 2) o relator da Lava Jato, o
ministro Edson Fachin, terá dificuldade em emplacar sua tese dentro deste colegiado.
O primeiro teste de fogo de Fachin ocorreu há uma semana, quando votou a
favor da manutenção dos quatro inquéritos que envolviam Sarney na primeira
instância. Foi derrotado por quatro votos a um. Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello
concordaram com a tese da defesa do peemedebista e entenderam que, por suas
investigações estarem ligadas a suspeitos como foro privilegiado, ele deveria ser
julgado pelo Supremo. As suspeitas contra Sarney surgiram após grampos
clandestinos feitos contra ele pelo ex-presidente da Transpetro e ex-senador
Sergio Machado que também envolveram outros dois senadores peemedebistas, Romero Jucá e Renan Calheiros. Na ocasião, veio a
público a tentativa dos peemedebistas de frearem a Lava Jato.
Em uma das investigações, Sarney é
suspeito de se juntar a Jucá e a Calheiros para elaborar um projeto de lei para
impedir que suspeitos presos fizessem delação premiada. Na outra, ele é
suspeito de receber propinas de 16 milhões de reais. O ex-presidente nega que
tenha recebido propinas ou esteja envolvido nos crimes investigados pela Lava
Jato.
Apesar de não ser contemplado por nenhuma das exigências que beneficiam
as milhares de pessoas que têm direito ao foro privilegiado (aquele em que
apenas tribunais podem julgá-lo), Sarney acabou recebendo esse benefício.
Enquanto o ex-presidente Lula, não. O petista é réu em quatro processos e, até
o momento, todos serão julgados pelo juiz Sergio Moro, o célere e rígido magistrado
responsável pela Lava Jato na primeira instância. No caso de Lula, seus
advogados já tentaram elevar os casos para o STF, mas não conseguiram porque a
Corte entendeu que até o momento não foi comprovado o envolvimento de
autoridades com essa prerrogativa.
Pelo fim do foro
Quando o STF se posicionou favoravelmente a Sarney, seu advogado,
Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse que a decisão embasaria sua
tese de que seu cliente não cometeu nenhum crime. “Como temos absoluta certeza
de que a delação [de Sergio Machado] é falsa, oportunista e falaciosa, será
fácil demonstrar neste único inquérito que o único crime foi cometido pelo
Sergio Machado com a gravação criminosa, ilegal e imoral”, afirmou ao site Consultor Jurídico, especializado nesse
tipo de cobertura.
O curioso, no caso de Kakay, é que ele mesmo já defendeu, mais de uma
vez, o fim do foro privilegiado. A defesa enfática mais recente ocorreu nesta
segunda-feira, em entrevista ao O Estado de S. Paulo.
Diz o advogado de Sarney: “Tenho defendido a garantia de foro apenas a
presidentes da República, do Supremo, do Senado e da Câmara”.
Nesse longo debate, outro que se
beneficiará do foro o delator Sérgio Machado. Essa definição do STF coloca em
evidência idas e vindas nem tão claras da corte constitucional brasileira.
Quando do julgamento do mensalão petista, por exemplo, todos os envolvidos com
autoridades com direito a foro foram julgadas pelo Supremo. Anos depois, quando
a análise foi sobre o mensalão tucano, a decisão foi que só seriam julgados
nesta instância os que tivesse esse benefício. Agora, voltam ao entendimento
anterior, ao menos em parte.
“O problema do STF é que ele nunca
estabeleceu um padrão. O Supremo não definiu esse padrão porque sabe que há um
custo político por trás disso e, agora, parece que ele não quer pagá-lo”,
afirmou o professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas, Ivar Hartmann.
Coordenador do projeto Supremo em Números, da FGV, Hartmann diz que a tentativa
de manter os casos nesta Corte tem ao fundo uma esperança de que os crimes
prescreverão com maior facilidade.
Um levantamento da FGV mostra que 68%
dos processos envolvendo réus com foro privilegiado entre janeiro de 2011 e
março de 2016 tiveram um fim que não se espera do Judiciário: os processos ou
prescreveram ou foram enviados às instâncias inferiores e protelaram uma
decisão. Para chegar a esses dados, os pesquisadores analisaram 404 ações
penais que já tiveram alguma conclusão. A pesquisa foi antecipada por alguns
veículos de imprensa há cerca de dez dias, mas ainda não foi publicada pela
própria instituição, apesar de ter seu resultado confirmado.
Informações como essas reforçam o
movimento que pede o fim do foro privilegiado para as autoridades. Atualmente,
pelas regras constitucionais a gama de beneficiados por julgamentos distintos
do cidadão comum é extensa. Mais de 22.000 pessoas só podem ser julgadas por
colegiados, ou seja, por Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Regionais
Federais, Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal. Entre os
beneficiados estão o presidente da República, seus ministros e seu vice, os
governadores, os senadores, os deputados federais e estaduais, os ministros de
tribunais superiores, os promotores de Justiça, os procuradores federais, os
prefeitos e o procurador-geral da República.
Atualmente, há sete projetos de lei
tramitando no Congresso sobre o tema. O que está em estágio mais avançado é a
proposta de emenda constitucional (PEC) número 10 de 2013 para extinguir o foro
especial em caso de crimes comuns. Aprovada em novembro do ano passado na
Comissão de Constituição e Justiça do Senado, ela aguarda que o presidente da
Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), paute sua votação no plenário, algo que não
tem data para ocorrer. Oliveira é um dos citados na Lava Jato.
El País
Comentários
Postar um comentário