30/04/2013 09h53 - postado por Luís Tôrres
Nunca se viu de forma tão clara uma disputa, quase
juvenil não fosse seríssima, entre política e justiça como na recente arenga
entre STF e Congresso Nacional. Apesar de nítida, não é rara. Queda de braço
entre um e o outro poder é algo histórico e permanente, desde dos tempos de
Montesquieu.
Com o poder de cassar congressistas e dar a última
palavra sobre privilégios ou leis casuísticas, o Supremo sempre foi visto como
a casa dos horrores pelos políticos. Já foram vários os rounds. O mais recente
quando da discussão sobre o afastamento de políticos condenados no julgamento
do Mensalão.
No Congresso, políticos sentem-se aquartelados.
Nutrem há tempos um desejo por revolução. Com pouco ou quase nenhum poder sobre
o Supremo, chegou a hora da rebelião definitiva. Como se fossem operários da
Revolução Russa, querem minar as forças dos ministros, invadir-lhes o plenário
e tomar o poder do Judiciário de assalto.
A PEC 33, que prevê pronunciamento do
Congresso Nacional sobre súmulas vinculantes e decretação de inconstitucionalidade
de leis pelo STF, é um golpe sim. Um retrocesso. Na bandeira, teríamos a
esperança apenas do progresso e esqueceríamos a ordem.
O Congresso Nacional do Brasil já demonstrou
inúmeras vezes que não tem condições morais alguma de dar a última palavra
sobre nada neste país. Primeiro por causa da quantidade. É um Casa de muitos
nomes. Mesmo apanhando todos os dias da opinião pública, os maus se mistura
entre os bons e vão passando sem se preocupar com os efeitos de seus atos.
Além da heterogeneidade ética de seus componentes,
ou até por causa disso mesmo, o Congresso não consegue dar a última palavra nem
mesmo nas leis que aprova, encaminhado tudo para consultas nos tribunais, vide
Lei da Fidelidade Partidária e Lei do Ficha Limpa.
Preservando o princípio da autonomia dos poderes, o
Brasil, o Estado Democrático de Direito e os brasileiros precisam sim de uma
casa que dê a última palavra neste país. Alguém tem que apitar o final do jogo.
Mesmo que seja o STF.
O que tem se aprimorar, neste sentido, são os
instrumentos de moralização do Supremo. Primeiro acabando com o fim da
indicação política para composição. Ministros devem chegar ao STF sem precisar
passar pela caneta de presidente da República algum. Sem precisar ter
influência em agremiações partidárias. Depois, estar desatrelado do Conselho
Nacional de Justiça. O Presidente do Supremo não pode presidir o CNJ. Isso é o
mesmo que colocar Maradona pra apitar Brasil versus Argentina.
E, por fim, estar sujeito, cada vez mais, ao olhar
da sociedade, pra evitar que pressões, sejam elas de que natureza forem, forcem
os julgadores a esquecerem o Direito para votar como se estivessem num concurso
de calouros.
Quando o ministro Gilmar Mendes puxou pra si a
matéria que ainda estava em discussão no Congresso sobre a criação de novos
partidos, um abuso declarado, mostrou que o STF, que tem o direito à ultima
palavra, ainda age como se merecesse, de fato, perdê-la.
No Brasil, a judicialização da política e a
politização da Justiça devem ser desclassificadas simultaneamente.
Com a palavra e o poder, aquele que deveria ser o
maior de todos os juízes: o cidadão.
Luís Tôrres
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